2019/02/23/390

Data:
23/02/2019
Secretaria:
TRANSPORTES
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
((TEXTOProcesso SEI 6020.2018/0000098-2.  SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. Transferência de recursos para fins de pagamento de precatório.

I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente, notadamente as manifestações do Departamento de Administração e Finanças e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que acolho e adoto como razões de decidir, AUTORIZO, observadas as formalidades legais, o repasse à São Paulo Transportes S/A, CNPJ nº 60.498.417/0001-58, do valor de R$175.365,50 (cento e setenta e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), para complementação do pagamento atinente ao mapa orçamentário de credores de referida empresa de 2018;

II. AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho relativa ao repasse ora autorizado, onerando a dotação nº 20.10.26.453.3009.4700-3.3.90.91.00.00 do orçamento vigente.

III. Por fim, AUTORIZO a emissão da Nota de Liquidação e Pagamento, em favor da São Paulo Transportes S/A, com fundamento no art. 64 da Lei Federal nº 4.320/64 e Decreto Municipal nº 58.070/2018.