2019/02/23/48

Data:
23/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO COORDENADOR
SME/COAD–GABINETE
2012-0.208.966-2 – SADIA S.A. – CNPJ 20.730.099/0001-94. Aplicação de penalidade. Termo de Contrato nº 06/SME/DME/2011. R$ 24,00 (Vinte e quatro reais). Aquisição de 120.672 kg de Margarina. I – À vista dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica (fls. retro), com fundamento na competência a mim conferida pela Portaria SME nº 2.324/2017, RECONHEÇO A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA do poder-dever sancionatório da administração pública e DEIXO DE APLICAR a penalidade de multa no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), correspondente às irregularidades na execução do contrato em epígrafe ocorridas no período de maio de 2012, a Sadia S/A (CNPJ. nº 20.730.099/0001-94) conforme entendimento fixado pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo na informação 866/2013 – PGM.AJC (TID 10598468, Ofício nº 1223/2013-SGM/GAB).