2019/02/23/602

Data:
23/02/2019
Secretaria:
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO M
Orgão:
RECURSOS HUMANOS
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:
DESPACHO DA DIRETORIA
Nos termos da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1060012-08.2017.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proposta por MARIA ANGELICA PACHECO DA SILVA – RF. 838093.7/1, em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora, alterando-se, a partir de FEVEREIRO/2019, a base de cálculo do adicional de insalubridade para o menor padrão de vencimentos do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, utilizando a nova referência instituída pela Lei Municipal nº 13.652/03, Nível Básico – B1-J40, nos termos do título executivo judicial. Os valores devidos à parte autora serão apurados, considerando o que foi pago e a nova forma de cálculo definida pelo juízo, tomando como termo inicial JANEIRO/2015, ou, se posterior, a DATA DE CONCESSÃO DO REFERIDO ADICIONAL, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO.

ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL:
RF Nome De Para
8303576/2 EDNA ALVES SANTANA OLIVEIRA Solteira Casada

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 10.827, de 04/01/90, Dec. 42.138, de 25/06/02, e Port. 474/SGP-G/02, DE 04/09/02, e, à vista da análise do SESMT, para CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE aos servidores abaixo relacionados:
DEFERE
RF NOME A PARTIR DE GRAU
8527326/1 WERICK GONCALVES 18/02/2019 20%
8411875/1 ANA PAULA FERREIRA DA SILVA 12/02/2019 20%
8472521/1 ANA MARIA PEIXOTO DA SILVA 12/02/2019 20%
INDEFERE
8524459/1 GILBERTO GALDINO