2019/02/23/615

Data:
23/02/2019
Secretaria:
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6024.2019/0000335-7
Diante dos elementos informativos que instruem o presente, especialmente do posicionamento técnico conclusivo das instâncias competentes desta Pasta, bem como considerando a manifestação da Coordenadoria Jurídica, AUTORIZO, em caráter emergencial, a partir de 01/02/2019, com fundamento no art. 30, inc. I, da Lei Federal nº 13.019/14 e no art. 30, inc. I, do Decreto Municipal nº 57.575/16, a celebração de termo de colaboração com a organização Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Moreira, inscrita no CNPJ sob o nº 65.887.382/0001-62, cujo objeto é a prestação do Serviço De Acolhimento Institucional Para Crianças E Adolescentes - SAICA, com capacidade de atendimento de 15 vagas e mais 2 (duas) excepcionalmente por ocasião das baixas temperaturas, no Distrito de Ermelino Matarazzo, sob a supervisão da SAS Ermelino, pelo valor do repasse mensal de R$ 71.226,11, incluído o valor do aluguel (R$ 3.187,75), para organização com isenção de cota patronal, com a necessidade de concessão de verba de implantação no valor de R$ 68.038,36. A vigência da parceria será de 180 dias ou até que se conclua o processo de chamamento público que a substituirá. Em cumprimento ao art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/14 e ao art. 32, §1º, do Decreto Municipal nº 57.575/16, faço publicar o seguinte EXTRATO DE JUSTIFICATIVA para a ausência de realização de chamamento público: Serviço De Acolhimento Institucional Para Crianças e Adolescentes - SAICA; 15 vagas e mais 02 (duas) excepcionalmente por ocasião das baixas temperaturas; SAS Ermelino; organização Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Moreira, devidamente cadastrada em SMADS, com expertise para a prestação dos serviços assistenciais objeto do termo de colaboração; vigência de até 180 dias; fundamento: art. 30, inc. I, da Lei Federal nº 13.019/14 e no art. 30, inc. I, do Decreto Municipal nº 57.575/16; os processos de chamamento público anteriores foram deserto e prejudicado, respectivamente; impossibilidade de interrupção do serviço no território. AUTORIZO a concessão de Verba de Implantação no valor de R$ 68.038,36, sendo que para seu recebimento a OSC deverá solicitá-la após a formalização do Termo de Colaboração, por meio de requerimento específico dirigido à Supervisão de Assistência Social – SAS, detalhando a forma de utilização do recurso conforme disposto na Instrução Normativa SMADS nº 03/2018.AUTORIZO, outrossim, o empenhamento de recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações orçamentárias de nº. 93.10.08.243.3023.6.221.3.3.50.39.00.00, através da Nota de Reserva nº 14.513/2019. Nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, a Sra. GLEYCIARA LIMA DE SOUZA MACHADO, portadora do RF nº 788.215-8, será a gestora desta parceria, sendo seu substituto o Sr. RICARDO ESTEVAM, portador do R.F. nº 654.215-8. Nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, que a Comissão de Monitoramento e Avaliação terá a seguinte composição:
a) Velluma Faria Real Leite, portadora do R.F. nº 775.089-7 – titular;
b) Maria Izabel Rangel De Souza Oliveira, portadora do R.F. nº 818.316-3 – titular;
c) Viviane Ramos Marinho, portadora do R.F. nº 778.385.0 – titular;
d) Maria Edvânia De Araújo, portadora do R.F. nº 787.602-5 – suplente.