2019/02/24/652

Data:
24/02/2019
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
GABINETE DO SECRETÁRIO/ DESPACHO

Processo 2016-0.051.370-7

Int.:
NEC LATIN AMERICA S.A
Ass.: Despesas de exercícios anteriores-Contrato n.º 17/SES/2014

I - À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial da manifestação da Assessoria Contábil e Jurídica de SMSUB/ILUME, às fls. 375 e 386/387, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2016, em favor da empresa NEC LATIN AMERICA S.A. , inscrita no CNPJ sob n.º 49.074.412/0001-65, no valor de R$ R$ 980,74 (novecentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos) destinados ao pagamento do saldo contratual referente ao período de dezembro de 2016-Contrato n.º 17/SES/2014, com o respectivo reajuste, nos termos do artigo 3.º do Decreto n.º 57.630/17.
Por conseguinte, AUTORIZO o respectivo pedido de abertura de crédito adicional suplementar – Despesas de Exercícios Anteriores destinado ao pagamento do reajuste acima citado, devendo onerar a dotação orçamentária vigente no exercício, consoante informações da Assessoria Contábil.